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22 de Agosto de 2019

Imposto de Renda no Brasil

Evolução histórica e realidade social

Daniel Vieira Gonçalves, Estudante de Direito
há 10 meses

De modo geral, no Brasil, é totalmente comum que, ao se debater sobre temas variados, o assunto Imposto venha à tona. Possuindo uma das maiores percentagens tributárias do mundo, não é difícil de se imaginar que esse tema surja em conversas informais, entre amigos – posto que a forma de se encarar o próprio ato de tributar possui diversos posicionamentos político-ideológicos.

Porém, apesar de ser algo com o qual os cidadãos brasileiros estão acostumados, há toda uma aura de mistério, se é que se pode dizer assim, que envolve o tema. Como explica Soares et al. (2009, p. 9),

a complexidade do Sistema Tributário Nacional – constituído de diversos impostos e de quase uma centena de contribuições, taxas e outras formas de cobrança compulsória da sociedade – tornou a carga tributária um conceito difuso, difícil de ser contabilizado de forma uniforme pelos próprios economistas

Em virtude disso, no mais das vezes o tema é de pouco conhecimento em sua integridade pelos debatedores – tanto é que há muitas lacunas, muitas falhas, na base teórica dos contribuintes brasileiros acerca de quanto, como e porque pagam determinados impostos.

Sob essa ótica, o Brasil possui muito a aprender com Portugal, haja vista que os impostos aparecem de forma mais frequente na vida dos lusitanos – isto graças à presença do Departamento de Impostos, que, ‘obrigando-os’ a irem lá várias vezes, assegura que os portugueses saibam quanto e porque pagam.

Assim, constitui-se como objetivo desse artigo ponderar acerca de um dos tributos que aparecem de maneira mais recorrente no cotidiano do brasileiro: o Imposto de Renda Pessoa Física (doravante, IR).

1. A RECEITA FISCAL

Antes que se adentre no tema IR, há uma certa obrigação de se esclarecer o motivo pelo qual pode o Estado arrecadar impostos, de se definir o que viria a ser a Carga Tributária Bruta e de se explanar, de forma breve, em qual classificação, consoante as normativas regulamentadoras do ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se o IR.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB), datada de 1988, surge em um contexto pós-Ditadura Militar, em uma realidade social e política voltada para o Estado de Bem Estar Social, responsável pela sociedade, e para uma necessidade de se evitar discriminações negativas contra qualquer indivíduo que fosse.

Dessa forma, é até esperado que a CRFB/88 possuísse, como apelido, o título de Constituição Cidadã, sendo responsável por dar ao Estado o encargo de garantir e proteger diversas Garantias Individuais e Direitos Fundamentais – compreendendo-se, nessa expressão, o mínimo esperado para que o indivíduo tenha uma vida digna.

Contudo, todo direito dado a uma pessoa gera um dever a outrem. Se o Estado se compromete a arcar com esses ônus, fazem-se necessários tributos a fim de possibilitar ao Estado cumprir com todas os seus novos deveres.

A Carga Tributária Bruta é, na definição de Castro (2014), “a razão entre o valor total de impostos, taxas e contribuições pagos pelo setor privado ao Estado e o Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado, ambos expressos em valores monetários nominais” (p. 23).

Destarte, a definição desse conceito pode ser a de um conjunto de impostos, taxas e demais tributos que as pessoas – físicas e jurídicas – necessitam pagar ao Estado por conta do chamado Princípio da Territorialidade, segundo o qual, “todas as situações jurídicas que dêem origem à produção de renda, por nacionais ou residentes, localizadas dentro do território de um Estado, geram uma obrigação tributária” (Rocha, 2011, p. 6).

Tal fato, de maneira lógica, origina-se do próprio poder soberano estatal, haja vista que “todos os fatos ocorridos dentro do seu território são ordenados e disciplinados pelo seu sistema jurídico” (Rocha, 2011, p. 7).

Desse exposto, como explicado mais acima, não se é possível conceber uma ideia de direito dado sem que haja o dever de alguém para assegurá-lo. Assim, partindo do pressuposto de que nihil ex nihilo, pode-se dizer que as funções que competem ao Estado, abaixo descritas e desenvolvidas, são as que efetivamente justificam a tributação que ele impõe aos seus governados.

2. AS FUNÇÕES DO ESTADO

Em prol da igualdade e de melhores condições de vida que se erigiu a figura do Estado de Bem Estar Social. Sendo assim, não seria possível a um Estado de Bem Estar Social cobrar alguns tipos de impostos com o caráter fixo, sendo que a própria Constituição recomenda que os impostos sejam ‘personalizados’ – posto que a quantia a ser paga por ricos e pobres significaria uma porcentagem da renda pessoal muito distinta, sendo, proporcionalmente, muito mais cobrado dos menos favorecidos do que daqueles que possuem uma maior renda.

Dessa forma, pode-se dizer que o Poder Intervencionista Estatal, utilizado por ele para reduzir as diferenças sócio-econômicas entre seus cidadãos, garante que “o Estado moderno exerce um papel importante na moldagem da distribuição de renda e do bem-estar entre seus cidadãos, moderando as desigualdades geradas pela economia de mercado” (Castro, 2014, p. 18).

É preciso, pois, avaliar a capacidade contributiva individual – ainda mais no que concerne ao IR, tido como “o mais pessoal de todos os impostos” (Costa, 2003, p. 26).

Quanto a isso, diz Castro (2014, p. 18) que

os governos contemporâneos têm retirado de um terço à metade da renda nacional na forma de impostos, sendo que o conhecimento de quem suporta a carga tributária e a avaliação de seus impactos distributivos passa a ser vital para a formulação da política tributária

Desse exposto, percebe-se uma necessidade de se obter um panorama real, apto para efetivar uma diminuição da desigualdade que afeta a população mediante a redistribuição da renda.

Quanto a essa redistribuição mais eficiente, diz Castro (2014) que “no contexto do sistema tributário de qualquer país, o tributo que melhor possibilita a aplicação do princípio da progressividade é o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)"(p. 19).

Com o intuito de explicar melhor essa afirmação, será preciso discorrer acerca do IR, de como ele funciona, para que se possa explicar o porquê de ele ser tão útil ao Princípio da Progressividade.

3. Imposto de Renda Pessoa Física

O IR, conforme Francisco de Paula Rodrigues Alves, ex-ministro brasileiro, é “o meio de que servem os países para obtenção de receita e desaparecer as desigualdades” (Nóbrega, 2014, p. 28).

Em Portugal, a primeira tributação de rendimento deu-se em setembro de 1641, quando da criação da décima militar, uma espécie de tributo generalizado sobre rendimentos, que só passou a vigorar sobre as rendas anuais a partir de abril de 1654 – um antecedente histórico, portanto, do atual imposto de renda.

Ato contínuo, observaram-se algumas restruturações, como as que vieram para regulamentar a dita Contribuição Predial – tributo lusitano, concebido em 1845 e reformado em 1880, similar ao presente Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) português, e que incidia, inicialmente, sobre terrenos e/ou imóveis de modo genérico, com a sua divisão por cotas tendo ocorrido na reformulação de 1880.

A solução que tanto se esperava pareceu-se dar em 1922, por meio da Lei nº. 1368, sobre a Reforma Fiscal dos Impostos. Contudo, a difícil utilização material acabou por eliminar esse modo de se tributar antes mesmo que a reorganização que se estava preparando, de 1929, prospera-se; sendo que, atualmente, vigora em Portugal o chamado Imposto de Renda de Pessoas Singulares (IRS), em vigor desde o inicio de 1989 .

Curioso é que a criação do Imposto de Renda, no Brasil, tenha se dado no mesmo ano, por meio do art. 31 da Lei 4.625/1922 (Nóbrega, 2014, p. 31), que só passou a ser aplicado alguns anos depois, em 1924, quando corrigidas algumas falhas materiais da Lei supramencionada (Costa, 2003, p. 26).

É possível que essa paridade nas datas tenha sido uma leitura epocal das benesses que um imposto desse tipo traria ao Estado. Naquele tempo, tão alto era o grau de modernidade que um imposto desse tipo traria ao Brasil, a ponto de João José do Rosário já o defender, muito antes de sua instituição, com o pensamento de que “reconhecida as suas vantagens, se fará ele aceito no Brasil, como já o é em muitas nações antigas e experimentadas” (Nóbrega, 2014, p.26).

Isso porque, apesar de ser um conceito até que antigo no mundo – uma vez que o primeiro dos precursores do Imposto sobre a Renda, e não sobre a produção, surgiu na Florença do século XV (o Decima Scalata) – ele só começou a ser debatido no Brasil por volta do final do Império, tendo o Visconde de Jequitinhonha e o ex-Ministro da Fazenda Afonso Celso, Visconde de Ouro Preto, como alguns de seus principais apologistas. Na Primeira República, por sua vez, tal ideia foi amplamente defendida pelos ex-ministros da Fazenda, Conselheiro Lafayete e Rui Barbosa (Nóbrega, 2014).

O IR brasileiro, como conhecido hoje, foi desenvolvido durante o Regime Militar, que vigorou entre 1964 e 1985. Fazendo-se uma cronologia, surge o Código Tributário Nacional em 1966; já em 1968, realiza-se materialmente o processamento eletrônico, e desponta a Secretaria da Receita Federal, que já iniciou as produções do Cadastro de Pessoa Física (CPF); a partir de 1969, a restituição passa a ser feita de forma eletrônica, enquanto que a famosa figura do Leão surge ao final de 1979, tornando-se forte na década de 80, como meio de tornar conhecido – e, até mesmo, legitimar – o IR.

A enorme participação militar na criação desse imposto, fruto de uma preocupação em elevar o patriotismo e a irmandade entre os indivíduos, foi decisivamente relevante para explicar a importância do IR – podendo considerá-lo como um resultado ligado aos objetivos programáticos do regime.

Nesse sentido, é reveladora a definição dada por uma criança – definição essa que a fez vencer de um concurso feito pelo Governo, em 1970, para ensinar sobre a necessidade de existir um Imposto de Renda. Segundo a infante, “é através do imposto de renda que a gente se dá as mãos e faz uma arrancada” (Nóbrega, 2014, p. 97), o que condiz com a figura de um Brasil gigante economicamente e uno socialmente.

A resposta dessa criança, porém, também ajuda a explicar, em partes, a razão pela qual há tanta desigualdade econômica no Brasil. Não é segredo que, “de todos os países para os quais existem informações, o Brasil é o que menos arrecada IRPF relativo à Carga Tributária Bruta” (Soares et al., 2009).

No Brasil, o IR - cuja grande vantagem é exatamente o fato de não subordinar “à ação do imposto direto o mínimo necessário à existência nas classes mais desfavorecidas” conforme apontou Ruy Barbosa, o Águia de Haia - é responsável por menos de 6% da Carga Tributária, possui um valor inferior a 4% da renda familiar e que não vai muito além de 2% do PIB. Conforme Soares et al., 2009, p. 7),

o Brasil mudou tanto na última década que é difícil escolher quais os fatos mais relevantes desse período. No entanto, não há dúvida de que o aumento da Carga Tributária Bruta (CTB) e a queda da desigualdade são dois fatos extremamente importantes verificados no período. Cada um tem sido exaustivamente debatido isoladamente, mas a literatura relacionando os dois ainda é relativamente escassa (Soares et al., 2009, p. 7)

É dizer, não se sabe muito sobre as reais consequências da alta Carga Tributária brasileira, em parte por conta das inúmeras alterações ocorridas na sociedade e, por outro lado, devido à escassez de informações no meio acadêmico sobre o assunto.

Ainda assim, não é difícil perceber que as duas situações estão estreitamente relacionadas. E, com o intuito de se resolver tais problemas, seria muito mais eficiente – e, por que não?, sincero e verdadeiro – se aos cidadãos fossem dados os esclarecimentos necessários sobre os impostos pagam e o motivo pelo qual eles são cobrados.

Além disso, a realização de ponderações referentes aos impostos, e de uma reforma na tributação brasileira, seria interessante, principalmente se a quantia destinada ao IR fosse aumentada, deduzindo-se esse acréscimo dos outros impostos menos individualizáveis.

Isso porque, como apresentado anteriormente, o princípio regente do Estado Moderno – e que caracteriza suas lutas e atribuições – consiste na efetivação e na ampliação da Igualdade Real, realidade que, com eficazes repartição e legislação tributárias, tornar-se-á muito mais fácil de se concretizar no Brasil.

Referências bibliográficas:

Castro, F. A. Imposto de renda da pessoa física: comparações internacionais, medidas de progressividade e redistribuição. 2014. Dissertação de Mestrado, Universidade de Brasília, Brasília, Brasil. 2014.

Costa, R. H. (2003, jul./set.). Imposto de Renda e Capacidade Contributiva. 2003. Disponível em: https://bit.ly/2pRgVYT

Piancastelli, M.; Perobelli, F. S.; Mello, G. V. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – redistribuição da carga tributária e elasticidades. 1996. Disponível em: https://bit.ly/2yAKrGr

Rocha, D. L. Retributação internacional entre Brasil e Portugal: o Decreto nº 4.012, de 13 de dezembro de 2001. Porto, Portugal. 2011.

Soares, S.; Silveira, F. G.; Santos, C. H. dos; Vaz, F. M.; Souza, A. L. O Potencial Distributivo do Imposto de Renda – Pessoa Física (IRPF). 2009. Disponível em: https://bit.ly/2EhIwwA

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